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POR FAVOR, LEIA ESTA SEÇÃO COM ATENÇÃO, POIS ELA AFETA SEU DIREITO DE ENTRAR COM UMA AÇÃO JUDICIAL. VOCÊ ENTENDE QUE, SEM ESTA DISPOSIÇÃO, VOCÊ TERIA O DIREITO DE PROCESSAR NA JUSTIÇA E TER UM JULGAMENTO POR JÚRI. Se as Partes não conseguirem resolver uma Disputa por meio de negociações informais e de boa-fé diretamente com a outra parte, o processo será retomado por meio de um acordo extrajudicial. Paciencia.co a disputa (exceto aquelas expressamente excluídas abaixo) será resolvida de forma definitiva e exclusiva por meio de arbitragem vinculativa. A arbitragem será iniciada e conduzida de acordo com as Regras de Arbitragem Comercial da Associação Americana de Arbitragem ("AAA") e, quando aplicável, com os Procedimentos Suplementares da AAA para Disputas Relacionadas ao Consumidor ("Regras do Consumidor da AAA"), ambos disponíveis no site da AAA: www.adr.org. Suas taxas de arbitragem e sua parte na remuneração do árbitro serão regidas pelas Regras do Consumidor da AAA e, quando aplicável, limitadas por elas. A arbitragem poderá ser conduzida presencialmente, por meio da apresentação de documentos, por telefone ou online. O árbitro proferirá uma decisão por escrito, mas não precisará apresentar uma justificativa, a menos que seja solicitada por qualquer uma das Partes. O árbitro deverá seguir a legislação aplicável, e qualquer decisão arbitral poderá ser contestada caso o árbitro não o faça. Exceto quando exigido de outra forma pelas regras da AAA ou pela legislação aplicável, a arbitragem ocorrerá em Miami, Flórida. Salvo disposição em contrário neste instrumento, as Partes poderão recorrer ao juízo para compelir a arbitragem, suspender o processo enquanto aguardam a arbitragem ou para confirmar, modificar, anular ou executar a sentença arbitral proferida pelo árbitro. Se, por qualquer motivo, uma Disputa for levada a juízo em vez de arbitragem, a Disputa deverá ser iniciada ou processada nos tribunais estaduais e federais localizados em Miami, Flórida, e as Partes, por meio deste instrumento, consentem e renunciam a todas as defesas de falta de jurisdição pessoal e de foro inconveniente com relação à competência e jurisdição de tais tribunais estaduais e federais. A aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias e da Lei Uniforme de Transações de Informação Computadorizada (UCITA) está excluída destes Termos. Caso esta disposição seja considerada ilegal ou inexequível, nenhuma das Partes optará pela arbitragem de qualquer Disputa abrangida pela parte desta disposição considerada ilegal ou inexequível, e tal Disputa será decidida por um tribunal de jurisdição competente dentre os tribunais listados acima, e as Partes concordam em se submeter à jurisdição pessoal desse tribunal.
Residentes da UE
Se você reside na União Europeia (“UE”), pode ter o direito de apresentar sua reclamação à Plataforma de Resolução de Litígios Online (RLL) da Comissão Europeia. Essa plataforma permite que os consumidores da UE resolvam litígios relacionados a compras online de bens e serviços sem a necessidade de recorrer aos tribunais.
Resolução Internacional de Controvérsias
Se você reside fora da União Europeia e dos Estados Unidos, pode ter acesso a serviços de resolução alternativa de litígios (RAL) disponibilizados pelas autoridades competentes do seu país ou região. Esses serviços podem oferecer aos consumidores uma forma de resolver litígios relacionados com compras online de bens e serviços sem necessidade de recorrer aos tribunais. Consulte as agências locais de proteção do consumidor ou as plataformas online de resolução de litígios disponíveis na sua área para obter mais informações.
Restrições
AS PARTES CONCORDAM QUE QUALQUER ARBITRAGEM SERÁ LIMITADA À DISPUTA ENTRE AS PARTES INDIVIDUALMENTE. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, (A) NENHUMA ARBITRAGEM SERÁ CONSOLIDADA COM QUALQUER OUTRO PROCESSO; (B) NÃO HÁ DIREITO OU AUTORIZAÇÃO PARA QUE QUALQUER DISPUTA SEJA ARBITRADA EM AÇÃO COLETIVA OU PARA UTILIZAR PROCEDIMENTOS DE AÇÃO COLETIVA; E (C) NÃO HÁ DIREITO OU AUTORIZAÇÃO PARA QUE QUALQUER DISPUTA SEJA AJUIZADA EM SUPOSTA CAPACIDADE REPRESENTATIVA EM NOME DO PÚBLICO EM GERAL OU DE QUAISQUER OUTRAS PESSOAS.
Exceções à Arbitragem
As Partes concordam que as seguintes Disputas não estão sujeitas às disposições acima referentes à arbitragem vinculativa: (a) quaisquer Disputas que busquem fazer valer ou proteger, ou que digam respeito à validade de, quaisquer direitos de propriedade intelectual de uma Parte; (b) qualquer Disputa relacionada a, ou decorrente de, alegações de roubo, pirataria, invasão de privacidade ou uso não autorizado; e (c) qualquer pedido de medida cautelar. Caso esta disposição seja considerada ilegal ou inexequível, nenhuma das Partes optará pela arbitragem de qualquer Disputa abrangida pela parte desta disposição considerada ilegal ou inexequível, e tal Disputa será decidida por um tribunal de jurisdição competente dentre os tribunais listados acima, e as Partes concordam em se submeter à jurisdição pessoal desse tribunal.
Pode haver informações no Site e na Plataforma que contenham erros tipográficos, imprecisões ou omissões, incluindo descrições, preços, disponibilidade e outras informações diversas. Reservamo-nos o direito de corrigir quaisquer erros, imprecisões ou omissões e de alterar ou atualizar as informações no Site e na Plataforma a qualquer momento, sem aviso prévio.
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